Instituições mutuantes parceiras

O contrato de crédito é celebrado entre o consumidor e uma das seguintes instituições autorizadas pelo Banco de Portugal. A Gestlifes apresenta a proposta e acompanha o processo, mas não concede crédito nem fixa as condições do contrato.

Exemplo representativo — Crédito aos Consumidores

Financiamento de 10.000€ com prazo de 84 meses, ao qual corresponde uma mensalidade de 160,08€.

TAEG — Taxa Anual de Encargos Efetiva Global. TAN — Taxa Anual Nominal. MTIC — Montante Total Imputado ao Consumidor. Valores calculados nos termos do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho.

Exemplo representativo — Crédito Habitação

Financiamento de 150.000€ para aquisição de habitação própria permanente, com garantia hipotecária de 80% e prazo de 30 anos.

É entregue ao consumidor a Ficha de Informação Normalizada Europeia (FINE) com as condições específicas da proposta, nos termos do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Pagamentos

• Periodicidade mensal, por débito direto, em data fixa do mês definida no contrato. A primeira prestação vence-se no mês seguinte à disponibilização do capital.
• Maturidade mínima dos contratos: 12 meses.
• A Gestlifes não cobra qualquer comissão ao consumidor pela intermediação. A remuneração é paga pela instituição mutuante.

Incumprimento

• Sobretaxa de juros de mora à TAN do contrato, com o limite máximo de 3 pontos percentuais (Decreto-Lei n.º 58/2013, de 8 de maio).
• Comissão de recuperação de valores em dívida, conforme preçário da instituição mutuante.
• Comunicação à Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) do Banco de Portugal, podendo afetar o acesso futuro a crédito.
• Antes da execução de garantias, é obrigatória a integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do Decreto-Lei n.º 227/2012.

Direitos do consumidor

Retratação: revogação do contrato de crédito ao consumo no prazo de 14 dias de calendário após assinatura, sem motivo e sem penalização (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 133/2009).

Reembolso antecipado (crédito ao consumo): comissão máxima legal de 0,5% (remanescente > 1 ano) ou 0,25% (remanescente ≤ 1 ano), nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 133/2009.

Reembolso antecipado (crédito habitação): 0,5% em taxa variável e 2% em taxa fixa, nos termos do Decreto-Lei n.º 74-A/2017.

Não discriminação: o crédito não pode ser recusado com base na nacionalidade ou no local de residência do consumidor.

Reclamações

• Livro de Reclamações Eletrónico — livroreclamacoes.pt
• Portal do Cliente Bancário — clientebancario.bportugal.pt
• Canais de contacto da Gestlifes em gestlifes.com